Informação legal sobre a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicável

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, n. º31, Loja 6, 4050-225 Porto

Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

Telefone: 225 508 349

www.cicap.pt

Horário de atendimento: 10h00 – 18h00